quinta-feira, 13 de agosto de 2015

Prefeito alinhado a Flávio Dino comete lambança na Previdência

   Foto: luispablo.com.br
Os desembargadores do Tribunal de Justiça, em sessão jurisdicional do Órgão Especial desta quarta-feira, 12, declararam a inconstitucionalidade formal da Lei n° 652/2011 de Barreirinhas, que criou o Regime Próprio da Previdência do município, constatando que o projeto de lei foi sancionado sem as emendas votadas e aprovadas pela Câmara Municipal.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 339832014) foi proposta pela Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público Estadual (MPE), apontando vícios - formal e ao devido processo legislativo - enquanto fator de segurança à sociedade, já que a lei causaria prejuízos aos servidores municipais, trazendo uma lacuna quanto ao ente recolhedor das contribuições previdenciárias, posto que não recolheriam nem para o Regime Geral da Previdência Social nem ao Regime Próprio. Alegou que os servidores poderiam ficar desassistidos quando de sua aposentadoria ou terem seus cálculos alterados para adquirir o direito à aposentadoria.

O Município alegou que o prefeito apenas sancionou o projeto encaminhado pelo presidente da Câmara, atribuindo a este o erro na condução do processo, que não observou os mandamentos do regimento interno da Casa.

Para o relator, desembargador Joaquim Figueiredo, a sanção do projeto de lei pelo prefeito Leo Costa (PDT) sem as emendas aprovadas pela Câmara afrontou os princípios constitucionais da independência e separação dos poderes, suprimindo todo o trabalho do Legislativo, enquanto poder do povo e promotor de debate e discussão. Fonte: TJMA