segunda-feira, 28 de setembro de 2015

O arrocho de Flávio Dino

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) já expediu notificação para 2.071 empresas contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo descumprimento da obrigação de transmitir eletronicamente os arquivos mensais da Escrituração Fiscal Digital (EFD) com os dados da movimentação de mercadorias e prestações de serviços de transportes e comunicações.

Estas empresas do regime normal de tributação do ICMS estão obrigadas a entregar os arquivos eletrônicos da EFD desde janeiro de 2013, prazo que foi sucessivamente adiado, mas não cumprido. Cerca de 13 mil estabelecimento já entregam regularmente as obrigações.

A multa por cada arquivo mensal não entregue é de R$ 300,00. O valor total das multas notificadas pela Sefaz totalizam R$ 7,2 mi. As multas relativas aos arquivos da EFD de competência até dezembro de 2014 podem ser pagos com a redução de 80% deste valor até o dia 30 de setembro, de acordo com o programa de benefício ‘Regularize-se’, que prevê a redução de multa e juros para inadimplentes com o ICMS e obrigações acessórias.

Além das multas, as empresas foram suspensas do cadastro do ICMS. Como a suspensão cadastral as empresas já estão com restrições para comercializar, impossibilitadas de emitir certidões, participar de licitações e transacionar com órgãos públicos. Fonte: Sefaz/Fernando Resende