terça-feira, 29 de setembro de 2015

Procon proíbe cobranças abusivas por instituições de ensino superior

Por: Emilly Castelo Branco/Procon [com edição do Blog] - O Procon-MA publicou a portaria nº 47/2015 que impede cobranças manifestadamente excessivas por parte das Instituições de Ensino Superior (IES), conforme sinaliza o artigo 39, da Lei n° 8.078/90. Não devem ser cobradas taxas relativas aos serviços de matrícula, estágios obrigatórios, utilização de laboratórios e biblioteca, material de ensino de uso coletivo, material destinado a provas e exames. Proibida também a cobrança de emissão de certificados de conclusão de cursos, de identidade estudantil, de boletins de notas, cronogramas, de horários escolares, de currículos e de programas, e quaisquer outros serviços diretamente vinculados à prestação dos serviços educacionais, previstos na Resolução nº. 03/89 do Conselho Nacional de Educação.

As instituições particulares só podem cobrar pela expedição da segunda via dos documentos se houver motivo justificado. Entretanto, a cobrança deve ser limitada ao valor do ressarcimento dos custos pela confecção do documento, pois não se trata de remuneração. O descumprimento da presente determinação implica na imposição de sanções administrativas e penais cabíveis e previstas pela Lei 8.078/90 e Decreto Federal 2181/97. Para consultar a portaria completa, basta acessar www.procon.ma.gov.br