terça-feira, 7 de fevereiro de 2017

Para que serve o Conselho do Contribuinte

VOCÊ SABIA? Que a criação dos Conselhos Municipais de Contribuintes busca inibir práticas de abuso tributário. O conselho é um dos mecanismos que devem ser disponibilizados ao cidadão para contestar eventuais excessos cometidos pelas Fazendas Públicas Municipais. Essas instâncias estão previstas no Código Tributário Nacional, de 1966.

E em Coroatá? Os conselhos estão devidamente implementados? É efetivo o funcionamento dos órgãos de controle social?

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