sábado, 13 de maio de 2017

INTRANSPARÊNCIA - Te prepara Luís Amovelar Filho, o Ministério Público vem aí!!!

Viu! O prefeito de Coroatá Luís Amovelar Filho (PT) e o presidente da Câmara Municipal vereador Josean Veras (PSC) estão prestes a se ver com a força do Ministério Público. Rende Ação Civil Pública (ACP) desrespeitar normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar n° 101/2000) e na Lei de Acesso à Informação (12.257/2011), deixando os munícipes sem as condições plenas de acompanhamento da execução orçamentária e financeira através do Portal da Transparência. É ato de improbidade administrativa.

Por conta disso, o  Ministério Público ingressou com uma ACP contra José Baldoíno da Silva Nery (ex-prefeito de Bacuri), José Ribamar Santos Júnior (ex-presidente da Câmara de Bacuri) e Claudio Jorge Lima Cunha (ex-presidente da Câmara de Apicum-Açu).

Nos portais do Executivo Municipal de Bacuri e dos Legislativos de Bacuri e Apicum-Açu foram apontadas irregularidades como a ausência de publicação de atos oficiais da administração pública. No caso da Câmara de Bacuri, apesar de o portal conter abas como “licitações”, “despesas” e “receitas”, não há direcionamento para um endereço eletrônico existente.

Para o promotor de justiça Rodrigo Alves Cantanhede, “o que se evidencia é a patente falta de transparência e a transgressão reiterada e dolosa ao princípio de publicidade, para possibilitar fraudes em contratações públicas e o desvio de dinheiro público e impossibilitar o controle social dos gastos”. Foram violados, ainda, no entendimento do membro do Ministério Público, os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade na administração pública. Fonte-MPMA

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